Legislação Regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus tipo 1 na Escola O Despacho n.º 8297-C/2019 – Diário da República n.º 179/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-09-18, sendo o seu sumário: Aprovação do regulamento de enquadramento do apoio às crianças e jovens com Diabetes Mellitus...